Distrito quilombola de Aramari vai receber 15 unidades habitacionais

A expectativa é grande no distrito quilombola Olhos D’Água, em Aramari, no Território Rural Litoral Norte e Agreste Baiano. Nesta quinta-feira (21), o governador Rui Costa autorizou a assinatura da ordem de serviço para a construção de 15 unidades habitacionais  na localidade. A ação, com investimento de R$690 mil, será executada pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), … Leia Mais






Prefeitura de Valença tem contas aprovadas com ressalvas


As contas do prefeito do município de Valença, Ricardo Silva Moura, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta terça-feira (19/02). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$5 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Ele terá, também, de pagar uma outra multa no valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, no valor de R$72 mil, em razão da ausência de recondução da despesa com pessoal ao limite imposto pelo Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas em razão do descumprimento do índice de despesa com o pessoal. O voto divergente foi acompanhado apenas pelo conselheiro Fernando Vita. Os demais conselheiros – José Alfredo Dias, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte – seguiram o voto do relator, por entender que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.

Os gastos com pessoal realizados pela prefeitura atingiram o percentual de 68,10% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Apesar de ter extrapolado o limite da despesa com pessoal, este relator vem adotando o entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão”, afirmou o conselheiro Raimundo Moreira.

O município de Valença apresentou receita arrecadada no montante de R$149.714.168,62 e promoveu despesas de R$154.549.080,34, o que indica um déficit orçamentário de R$4.834.911,72. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Entre as ressalvas, o relatório técnico apontou irregularidades em processos de pagamento, procedimentos licitatórios e em contratações diretas; ausência de encaminhamento de processo de contratação direta; ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; inconsistências contábeis; baixa cobrança da dívida ativa; e ausência de cobrança de ressarcimentos da responsabilidade de outros gestores.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,63% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 78,89% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,81% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

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Plínio Carneiro eleito por aclamação presidente do TCM


O conselheiro Plínio Carneiro Filho foi eleito por aclamação, na sessão desta terça-feira (19/02), presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia no biênio 2019/2021. A posse está marcada para o dia 11 de março, na primeira sessão após o recesso para o Carnaval. Também por aclamação foram eleitos para compor a mesa diretora como vice-presidente o conselheiro Raimundo Moreira, e para o de Corregedor-Geral o conselheiro Fernando Vita.

Plínio Carneiro Filho é conselheiro do TCM desde abril de 2010. Antes, por concurso público, foi aprovado para o cargo de Analista de Controle Externo no próprio tribunal. Assim, é o primeiro servidor concursado do TCM a exercer a presidência do órgão.

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